O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou nesta quinta-feira (27) o 2º Encontro de Alta Gestão nas Políticas Penais, focado no planejamento orçamentário e estratégias de financiamento para implementar o Plano Nacional Pena Justa. O evento contou com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça e Segurança Pública e Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Plano Nacional Pena Justa
O Pena Justa representa o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, desenvolvido pelo CNJ e União com apoio institucional e da sociedade civil. Sua criação atende determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, de outubro de 2023, que reconheceu violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.
Trabalho Decente como Fator de Liberdade
O ministro Vieira de Mello Filho, presidente do TST, destacou o papel central da Justiça do Trabalho na execução dos objetivos do Pena Justa. "O trabalho decente é fator de liberdade do sistema prisional e só se concretiza com a promoção de oportunidades que contemplem o acesso a direitos", afirmou o magistrado.
Segundo Vieira de Mello, a Justiça do Trabalho possui vocação natural para garantir justiça social e promover trabalho decente, contribuindo para cidadania e reintegração de apenados através de políticas públicas e condições laborais conforme legislação trabalhista.
Contribuição para Reinserção Social
O ministro Edson Fachin, presidente do STF e CNJ, classificou a situação da população privada de liberdade como mais que calamidade. "A Justiça do Trabalho, com toda sua dimensão no mundo do trabalho, tem contribuição relevante na promoção da reinserção social dessa população carcerária", explicou Fachin, enfatizando a necessidade de oferecer resposta legítima sobre paz e segurança pública.
Estratégias Debatidas
O encontro abordou quatro eixos estratégicos principais: sustentabilidade das políticas penais, controle e fiscalização orçamentária, fomento complementar via Poder Público e fomento através de agências financiadoras e instituições da sociedade civil.