Plano Pena Justa

TST reafirma papel da Justiça do Trabalho no Plano Pena Justa para prisões
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28/11/2025
OAB aprova colaboração no Plano Pena Justa para defender prerrogativas da advocacia
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22/09/2025
OAB propõe medidas para fortalecer prerrogativas da advocacia criminal e melhorar sistema prisional brasileiro
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19/06/2025