A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou, em 12/11/2026, o pedido de equiparação salarial de um gerente do Bradesco Financiamentos sediado em Recife (PE) que alegava receber cerca de R$ 9 mil a menos do que um colega com base na Bahia. A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de que os dois profissionais não atuavam na mesma localidade, requisito indispensável para o reconhecimento do direito.
Entenda o caso
O bancário ingressou com reclamação trabalhista informando que, desde 2009, exercia o cargo de superintendente regional com base em Recife, atendendo estados do Nordeste. Ele apontou que outro superintendente, com base na Bahia e responsável por estados como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Brasília, recebia salário significativamente superior, mesmo desempenhando funções equivalentes, com produtividade semelhante e subordinação à mesma chefia.
O banco contestou o pedido argumentando que os empregados não exerciam as mesmas atividades, não compartilhavam a mesma localidade e atuavam em áreas geográficas distintas.
Decisões nas instâncias anteriores
O juízo de primeiro grau havia deferido a equiparação salarial. Contudo, o TRT-6 reformou a sentença, reconhecendo que, apesar das semelhanças funcionais e de desempenho, a exigência legal de mesma localidade não estava satisfeita. O bancário recorreu ao TST sustentando que, por se tratar de empresa de abrangência nacional, o requisito deveria ser interpretado como todo o território brasileiro, já que não havia outro empregado no mesmo município ou estado com funções idênticas.
Fundamento jurídico: artigo 461 da CLT
O relator do caso, ministro Alberto Balazeiro, reafirmou que o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige o preenchimento simultâneo de três requisitos para a equiparação salarial: mesma função, mesmo empregador e mesma localidade. O ônus de comprovar esses requisitos recai sobre quem formula o pedido, o que não ocorreu no presente caso. A tese de que o âmbito nacional substituiria o critério de localidade foi afastada pela Turma.
Implicações da decisão
O julgamento reforça a jurisprudência consolidada do TST sobre equiparação salarial e serve de alerta para trabalhadores e empresas: a simples semelhança de funções e de chefia não é suficiente para garantir o direito à isonomia salarial quando os empregados estão lotados em regiões geográficas diferentes. A decisão é definitiva na esfera trabalhista, podendo, em tese, ser objeto de recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.
Acompanhe o andamento do processo: Ag-AIRR-438-13.2017.5.06.0010