O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o Brasil apresentaram nesta quinta-feira (21) a Carta de Brasília, documento que estabelece compromissos para consolidar o Sistema de Precedentes Obrigatórios da Justiça do Trabalho. A iniciativa marca um avanço significativo na busca por maior segurança jurídica e uniformização das decisões trabalhistas.
Compromisso histórico da Justiça do Trabalho
O documento foi lido pelo presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, durante o encerramento do Seminário Internacional de Precedentes da Justiça do Trabalho. "A Justiça do Trabalho adentra, com grande intensidade, o Sistema Brasileiro de Precedentes, o que reflete uma mudança visceral na forma como julgamos", declarou o ministro.
A carta foi aprovada por unanimidade por ministros, desembargadores, juízes e servidores presentes no evento, realizado na sede do TST nos dias 20 e 21 de agosto. Esta é a primeira vez que todas as instâncias da Justiça do Trabalho se unem formalmente em torno do fortalecimento do sistema de precedentes.
Dez diretrizes para transformação jurídica
O documento estabelece dez compromissos fundamentais, incluindo o fomento à cultura de precedentes através de capacitação e boas práticas, a promoção da integração institucional entre diferentes setores dos tribunais, e o fortalecimento da cooperação entre TRTs e TST para otimizar recursos representativos de controvérsia.
Entre as diretrizes destacam-se também o estímulo à instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC), além do investimento em governança tecnológica e inteligência artificial para identificação de temas e gestão processual.
Impacto na segurança jurídica
A implementação desta carta representa uma mudança estrutural na forma como a Justiça do Trabalho opera, contribuindo para racionalizar decisões judiciais e aumentar a coerência da jurisprudência trabalhista. Os precedentes obrigatórios são entendimentos firmados pelos tribunais que devem ser aplicados no julgamento de casos similares, garantindo maior previsibilidade nas decisões.
Esta iniciativa promete impactar positivamente tanto advogados quanto jurisdicionados, oferecendo maior clareza sobre como determinadas questões trabalhistas serão decididas pelos tribunais brasileiros.