Tribunal Superior do Trabalho finaliza evento internacional sobre precedentes jurisprudenciais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) encerrou nesta quinta-feira (21) o Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho, marcando o fim da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas. O evento, realizado entre 19 e 21 de agosto, reuniu ministros, magistrados e especialistas para debater os avanços do sistema de precedentes no Brasil e em outros países.
Carta de Brasília estabelece diretrizes para fortalecimento jurisprudencial
Durante o encerramento, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, apresentou a Carta de Brasília. O documento estabelece diretrizes fundamentais para fortalecer a cultura de precedentes na Justiça do Trabalho, enfatizando a cooperação institucional, o uso responsável da tecnologia e a uniformização da jurisprudência.
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Experiências internacionais e brasileiras em debate
O professor Luca Passanante, da Università di Brescia (Itália), compartilhou a experiência italiana na uniformização jurisprudencial. Ele explicou que, diferentemente do Brasil, a Itália não possui sistema formal de precedentes vinculantes, mas a Corte de Cassação italiana assumiu o papel de uniformizar a jurisprudência através de reformas recentes que criaram filtros processuais e instrumentos de fixação de entendimentos.
O ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello destacou a importância do sistema brasileiro de precedentes para preservar a unidade do direito. "O sistema dos precedentes não é uma camisa de força. É algo voltado à preservação da unidade do direito", afirmou, ressaltando que a interpretação das normas exige equilíbrio entre técnica jurídica e compreensão humanística.
Cooperação entre TRTs e TST ganha destaque
No painel sobre admissibilidade do Recurso de Revista, mediado pela ministra Dora Maria da Costa, o ministro Augusto César explicou mudanças na sistemática processual. Com a nova sistemática, o agravo interno será apreciado no TRT antes de tramitar no TST, promovendo maior eficiência processual.
O desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do TRT-3 (MG), apresentou práticas de cooperação que incluem uniformização voluntária de temas e diálogo com grandes litigantes. "O sistema de precedentes é uma revolução que se tornou inevitável", pontuou. O juiz Inácio André destacou que a racionalização da recorribilidade permite "julgar menos para julgar melhor", considerando que em 2024, 81% do acervo do TST era composto por agravos de instrumento com apenas 6% de provimento.
O seminário representa um marco importante para a consolidação do sistema de precedentes na Justiça do Trabalho brasileira, estabelecendo bases sólidas para maior segurança jurídica e uniformização das decisões judiciais.