O Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciará nesta quinta-feira (29) o prazo para recebimento de manifestações sobre o pagamento de adicional de periculosidade para motociclistas. A abertura foi oficializada por meio de edital publicado nesta quarta-feira (28).
Questão jurídica em análise
A principal questão a ser debatida é se "o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, está condicionado à regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego".
A decisão do TST no Incidente de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep – 0000229-71.2024.5.21.0013) estabelecerá um precedente jurídico vinculante para todas as instâncias da Justiça do Trabalho. Os interessados terão 15 dias úteis para apresentar manifestações, inclusive solicitando admissão como amicus curiae para fornecer informações técnicas relevantes ao julgamento.
Outros temas em debate
Além da questão dos motociclistas, o TST também abriu prazo para manifestações sobre outros dois temas relevantes:
1. Se "o atraso ínfimo no pagamento de parcela da obrigação estabelecida em acordo judicial possibilita a exclusão ou redução equitativa da cláusula penal pelo juízo".
2. Se "o empregado que trabalha em edifício vertical cujo subsolo é comum a edifício adjacente, no qual são armazenados líquidos inflamáveis, tem direito ao adicional de periculosidade".
Os interessados podem consultar a íntegra dos editais e verificar todos os processos abertos para manifestações em incidentes de recursos repetitivos no site do TST.