O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou nesta segunda-feira (19) editais para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em nove processos que tramitam sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. Os interessados têm 15 dias úteis, a partir da publicação, para apresentar manifestações, inclusive quanto ao interesse em participar como amicus curiae.
Importância dos recursos repetitivos
O incidente de recurso repetitivo é um mecanismo processual que estabelece precedentes qualificados. As teses jurídicas definidas nesses julgamentos têm natureza vinculante e serão aplicadas a todos os processos individuais e coletivos em tramitação na Justiça do Trabalho, uniformizando a jurisprudência.
Principais questões jurídicas em discussão
Entre as questões jurídicas abordadas nos novos editais estão temas relevantes como: justiça gratuita a sindicatos, desconsideração da personalidade jurídica em empresas em recuperação judicial, limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, desoneração previdenciária, prescrição intercorrente, promoções por antiguidade, validade do preparo recursal por terceiros, reconhecimento de ofício da prescrição trabalhista e substituição de depósito recursal.
Destaca-se, por exemplo, o debate sobre "se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução" e se "a prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017".
Como participar do processo
As manifestações devem ser apresentadas como petição nos próprios processos indicados nos editais. Todos os editais estão disponíveis no site do TST com links para acesso aos documentos completos, que contêm informações detalhadas sobre cada caso.
Além dos nove novos editais, o TST já havia publicado outros editais para manifestações em processos que tratam de temas como indenização em parcela única, navios de cruzeiro, execução de sócios, limitação do uso de banheiro, justa causa e 13º salário, entre outros.
Para acessar os editais completos e obter mais informações, os interessados podem visitar o site oficial do TST.