O segundo dia do Seminário Internacional de Precedentes, realizado em 21 de agosto, destacou as experiências e boas práticas dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) na implementação do sistema de precedentes qualificados. O evento demonstrou como os tribunais regionais estão modernizando a gestão processual e fortalecendo a segurança jurídica.
Cooperação entre tribunais regionais
O TRT da 2ª Região (SP) apresentou uma iniciativa pioneira de adesão a precedentes qualificados de outros tribunais regionais. O juiz auxiliar Gustavo Guilherme Brocchi explicou que a prática permite ao TRT-SP adotar incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) e incidentes de assunção de competência (IACs) já consolidados por outros tribunais, desde que tenham trânsito em julgado e pertinência temática.
"A ideia é fortalecer a cultura dos precedentes a partir de uma lógica cooperativa entre os regionais, aproveitando atos processuais já praticados para evitar retrabalho e garantir maior segurança jurídica às decisões", destacou o magistrado.
Resultados concretos na 15ª Região
O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) implementou um procedimento de reafirmação de jurisprudência que já produziu resultados expressivos. Em pouco mais de dois meses, a Corte firmou 11 teses por meio do novo procedimento, que converte entendimentos pacificados em súmulas regionais com efeito vinculante.
A juíza auxiliar Ana Cláudia Pires Ferreira e o assessor-chefe Carlos Alberto de Oliveira explicaram que o modelo foi inspirado em práticas do TST e STF, sendo regulamentado por resolução administrativa com relatoria atribuída ao vice-presidente judicial do tribunal.
Iniciativas de capacitação e difusão
O TRT da 12ª Região (SC) criou as "Quintas sem Precedentes", um espaço virtual de troca de experiências entre servidores das áreas de precedentes e ações coletivas. O projeto promove encontros regulares para debates técnicos, capacitação e compartilhamento de boas práticas, com participação de magistrados, professores e representantes de diversos TRTs.
Já o TRT da 5ª Região (BA) desenvolveu uma estratégia de comunicação inovadora, utilizando vídeos curtos e objetivos para explicar temas já pacificados pelos tribunais superiores, tornando mais acessível a aplicação das teses fixadas.
Desafios e perspectivas futuras
Durante o painel sobre "A Formação de Precedentes nos Tribunais Regionais do Trabalho", especialistas apontaram que ainda há potencial para maior aproveitamento dos instrumentos jurídicos disponíveis. O professor Fernando Gajardoni, da USP, destacou que o IRDR e o IAC ainda estão sendo subaproveitados pelo Judiciário, especialmente nas justiças estaduais e trabalhista.
O ministro Evandro Valadão Lopes, do TST, que presidiu o painel, parabenizou os regionais pelo engajamento e concluiu: "O sistema de precedentes é uma construção coletiva. As práticas compartilhadas aqui demonstram que há um compromisso sólido das regiões com a modernização da Justiça do Trabalho".