A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 476/19, que institui um sistema de sorteio anual para selecionar 65 autoridades públicas que serão submetidas a sindicância patrimonial pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com a Receita Federal e o Ministério Público Federal.
Fiscalização de autoridades dos três poderes
O projeto, de autoria do ex-deputado Rodrigo Agostinho (SP), altera a Lei 8.730/93 e poderá submeter a auditoria ministros de Estado, membros do Judiciário e do Ministério Público da União. A sindicância poderá se estender a familiares e pessoas jurídicas vinculadas às autoridades investigadas.
Segundo o texto aprovado, impedir ou dificultar a auditoria será considerado ato de improbidade administrativa. Além disso, a Receita Federal deverá informar ao TCU, ao Ministério Público e ao órgão corregedor quando identificar indícios de incompatibilidade, omissão ou inexatidão nas declarações tributárias das autoridades.
Prevenção e combate à corrupção
O relator da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), destacou que o sistema de auditoria aleatória pode atuar tanto na prevenção quanto na rápida identificação de delitos. "A proposta favorece a eficiência da Justiça Criminal e fortalece a integridade das altas autoridades da República", afirmou.
O parlamentar ressaltou ainda que o sistema minimiza o risco de prescrição de crimes, problema comum quando as investigações dependem de denúncias prévias. A iniciativa foi inspirada em sugestão da Transparência Internacional e das Escolas de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), como parte de um pacote de 70 medidas de combate à corrupção.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Vale lembrar que desde 2003 a Controladoria-Geral da União (CGU) já utiliza sistema semelhante para auditar municípios escolhidos por sorteio, verificando a regularidade na aplicação de recursos federais.