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Regulação portuária
OAB e TCU debatem segurança jurídica e transparência em licitações portuárias
Publicado em 21/08/2025
OAB realiza Seminário Nacional sobre Licitação no Setor Portuário com presença de ministros do STF e TST
Publicado em 19/08/2025
STJ proíbe cobrança de THC2 em terminais retroportuários por violação à livre concorrência
Publicado em 23/02/2025