Proteção legal

Câmara aprova proteção de bens indispensáveis de pessoas com deficiência contra penhora
Publicado em 21/07/2025
Câmara aprova projeto que classifica como hediondo homicídio contra profissionais de saúde
Publicado em 27/05/2025
Mulheres em posições de liderança poderão receber proteção especial contra violência política
Publicado em 11/03/2025