Polícia municipal | Central do Direito

Polícia municipal

Comissão aprova transformação de guardas municipais em polícias municipais

Comissão aprova transformação de guardas municipais em polícias municipais

20/10/2025

Câmara debate reconhecimento constitucional da Polícia Municipal no sistema de segurança pública

Câmara debate reconhecimento constitucional da Polícia Municipal no sistema de segurança pública

01/09/2025

PEC 37/22 Propõe Inclusão de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito como Órgãos de Segurança Pública

PEC 37/22 Propõe Inclusão de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito como Órgãos de Segurança Pública

10/06/2025