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Multa Contratual
Microempresa deve pagar multa de 50% por atraso em acordo trabalhista, decide TST
Publicado em 03/06/2025
TST decide: empresa em recuperação judicial deve pagar multa por acordo descumprido antes do processo
Publicado em 13/05/2025
TST: Empresa em recuperação judicial deve pagar multa por descumprir acordo trabalhista anterior
Publicado em 08/05/2025