Multa Contratual

Microempresa deve pagar multa de 50% por atraso em acordo trabalhista, decide TST
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03/06/2025
TST decide: empresa em recuperação judicial deve pagar multa por acordo descumprido antes do processo
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13/05/2025
TST: Empresa em recuperação judicial deve pagar multa por descumprir acordo trabalhista anterior
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08/05/2025