Lei de Migração

Comissão aprova novas regras para naturalização de imigrantes no Brasil
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22/04/2026
Câmara aprova prioridade para homologação de sentenças estrangeiras em casos de violência contra mulheres
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03/09/2025
Lei Juliana Marins: Comissão aprova projeto para translado de brasileiros falecidos no exterior
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11/07/2025
Projeto propõe prazo mínimo de dois anos para imigrantes solicitarem residência permanente no Brasil
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14/03/2025