Lei de Migração

Câmara aprova prioridade para homologação de sentenças estrangeiras em casos de violência contra mulheres
Publicado em 03/09/2025
Lei Juliana Marins: Comissão aprova projeto para translado de brasileiros falecidos no exterior
Publicado em 11/07/2025
Projeto propõe prazo mínimo de dois anos para imigrantes solicitarem residência permanente no Brasil
Publicado em 14/03/2025