Um novo Projeto de Lei (PL 238/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe estabelecer um prazo mínimo de dois anos para que imigrantes possam solicitar autorização de residência permanente no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), altera a Lei de Migração e visa regulamentar o processo de transição do visto temporário para a residência definitiva.
Como funciona atualmente
Pela legislação vigente, o visto temporário é concedido a estrangeiros em diversas situações, como tratamento de saúde, estudos, trabalho remunerado ou reunião familiar. As regras específicas são definidas pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIG) e por acordos internacionais.
No caso de migrantes do Mercosul e países associados, por exemplo, a residência temporária já tem validade de dois anos, podendo ser convertida em permanente após esse período, mediante o cumprimento de requisitos legais e apresentação de documentação básica.
Justificativa do projeto
O deputado Giovani Cherini argumenta que a medida facilitará a regularização migratória de estrangeiros no Brasil. "Há uma ênfase na concessão de autorização de residência a imigrantes vindos de países de todos os continentes. Muitos dos quais ainda não se adaptaram às tradições de nosso país", afirmou o parlamentar na justificativa do projeto.
Segundo o autor, o objetivo é "facilitar o acesso aos direitos básicos e promover uma integração mais ágil na sociedade, respeitando o princípio constitucional da dignidade humana".
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto por deputados quanto por senadores.