Enunciados

STJ aprova 144 enunciados em congresso da primeira instância
Publicado em 17/12/2025
STJ realiza 1º Congresso da Primeira Instância com 291 propostas de enunciados
Publicado em 12/12/2025
STJ divulga 291 propostas de enunciados para 1º Congresso da Primeira Instância
Publicado em 26/11/2025
STJ prorroga prazo para propostas de enunciados do 1º Congresso até 17 de outubro
Publicado em 09/10/2025