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Enunciados
STJ aprova 144 enunciados em congresso da primeira instância
17/12/2025
STJ realiza 1º Congresso da Primeira Instância com 291 propostas de enunciados
12/12/2025
STJ divulga 291 propostas de enunciados para 1º Congresso da Primeira Instância
26/11/2025
STJ prorroga prazo para propostas de enunciados do 1º Congresso até 17 de outubro
09/10/2025
