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Contratos públicos
CCJ aprova sanções administrativas contra empresas que atrasam ou frustram licitações públicas
Publicado em 09/09/2025
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em destaque no Saber Direito da TV Justiça
Publicado em 12/05/2025
Câmara aprova nova Lei de Concessões com repartição de riscos entre concessionárias e poder público
Publicado em 08/05/2025