Contratos públicos

Comissão aprova programa de integridade para contratos públicos de R$ 10 milhões
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09/01/2026
CCJ aprova sanções administrativas contra empresas que atrasam ou frustram licitações públicas
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09/09/2025
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em destaque no Saber Direito da TV Justiça
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12/05/2025
Câmara aprova nova Lei de Concessões com repartição de riscos entre concessionárias e poder público
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08/05/2025