A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 7063/17, que traz mudanças significativas à Lei de Concessões Públicas. O texto, que agora retorna ao Senado para nova análise, estabelece novos parâmetros para contratos de concessão de serviços públicos no Brasil.
Novas garantias para financiamentos
Uma das principais inovações do projeto é permitir que concessionárias ofereçam como garantia de financiamentos os próprios bens da concessão necessários à continuidade, qualidade e atualidade dos serviços contratados, ampliando as possibilidades de captação de recursos para investimentos.
Repartição objetiva de riscos
De acordo com o texto do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a concessão e a permissão de serviço público deixarão de ser por conta e risco exclusivo da concessionária. O novo modelo prevê uma repartição objetiva de riscos entre as partes, incluindo casos fortuitos, força maior, decisões impostas pelo poder público e situações econômicas extraordinárias imprevisíveis que possam afetar o contrato.
Esta mudança alinha a Lei de Concessões com o princípio já estabelecido na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21). Segundo o projeto, a distribuição dos riscos será definida pelo poder concedente em edital, aplicando-se inclusive em eventos de força maior que ocorram após a contratação.