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Competência jurisdicional
STJ suspende Operação Estafeta por dúvida sobre competência jurisdicional
Publicado em 30/12/2025
STJ define competência para julgar irregularidade em edital médico
Publicado em 02/10/2025
TST confirma competência da Justiça Estadual para julgar edital de concurso com cotas para deficientes
Publicado em 19/08/2025