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Código Tributário Nacional
Comissão aprova projeto que moderniza processo tributário e permite arbitragem fiscal
Publicado em 26/06/2025
Projeto de Lei Complementar busca simplificar emissão de certidões negativas de tributos para empresas
Publicado em 20/05/2025
Projeto de Lei busca isentar remessas internacionais de entidades religiosas do Imposto de Renda
Publicado em 03/04/2025