Código Tributário Nacional

Comissão aprova dobro do FPM para municípios da Amazônia Legal para compensar 'custo amazônico'
Publicado em 11/07/2025
Comissão aprova projeto que moderniza processo tributário e permite arbitragem fiscal
Publicado em 26/06/2025
Projeto de Lei Complementar busca simplificar emissão de certidões negativas de tributos para empresas
Publicado em 20/05/2025
Projeto de Lei busca isentar remessas internacionais de entidades religiosas do Imposto de Renda
Publicado em 03/04/2025