Código Tributário Nacional

Comissão aprova dobro do FPM para municípios da Amazônia Legal para compensar 'custo amazônico'
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11/07/2025
Comissão aprova projeto que moderniza processo tributário e permite arbitragem fiscal
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26/06/2025
Projeto de Lei Complementar busca simplificar emissão de certidões negativas de tributos para empresas
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20/05/2025
Projeto de Lei busca isentar remessas internacionais de entidades religiosas do Imposto de Renda
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03/04/2025