Projeto de Lei busca isentar remessas internacionais de entidades religiosas do Imposto de Renda

03/04/2025 10:30 Central do Direito
Projeto de Lei busca isentar remessas internacionais de entidades religiosas do Imposto de Renda

Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 230/24) em tramitação na Câmara dos Deputados visa isentar de Imposto de Renda (IR) as remessas enviadas por entidades religiosas e suas organizações beneficentes às representações no exterior, especialmente quando destinadas à assistência social.

A proposta, apresentada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), busca modificar o Código Tributário Nacional para reverter um entendimento da Receita Federal estabelecido em 2019, quando o órgão passou a exigir a retenção do IR no momento do envio de recursos internacionais através de contratos de câmbio.

Imunidade constitucional em questão

Segundo Crivella, a atual cobrança desconsidera a imunidade tributária assegurada pela Constituição às entidades religiosas e templos de qualquer culto. O parlamentar argumenta que "o poder regulamentador dos órgãos da administração pública esbarra na impossibilidade de inovar. Esse papel é deferido ao Poder Legislativo e pela via própria: a lei".

O deputado defende ainda que tais remessas possuem caráter de doação, não configurando pagamento por bens ou serviços no exterior, o que reforçaria a tese de que deveriam estar isentas da tributação.

Tramitação e próximos passos

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Após aprovação na Câmara, a proposta precisará também ser aprovada pelo Senado para se tornar lei.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei complementar, acesse o site da Câmara dos Deputados.