O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 269 de Jurisprudência em Teses, focada no tema Direito Autoral V. A publicação apresenta dois entendimentos fundamentais que orientam a aplicação da legislação autoral no país.
Tutela Inibitória e Pretensão Condenatória
A primeira tese estabelece que é possível conceder tutela inibitória em conjunto com a pretensão condenatória ou executiva. Enquanto a tutela inibitória visa impedir ou cessar a violação de direitos autorais, a pretensão condenatória tem como objetivo sancionar o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento.
Prazo Prescricional para Reparação de Danos
O segundo entendimento define que o prazo prescricional para propor ação de reparação de danos por ofensa a direito autoral decorrente de ilícito extracontratual é de três anos. Esta definição traz maior segurança jurídica para autores e titulares de direitos autorais.
Sobre a Jurisprudência em Teses
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta entendimentos consolidados do STJ sobre temas específicos, selecionados conforme sua relevância jurídica. Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após pesquisa nos precedentes do tribunal, permitindo aos usuários consultar os precedentes mais recentes sobre cada tema.