O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu jurisprudência importante para a comunidade transgênero ao determinar que os planos de saúde devem cobrir obrigatoriamente a glotoplastia para feminilização de voz no processo transexualizador.
Decisão Unânime da Terceira Turma
A Terceira Turma do STJ decidiu por unanimidade que a cirurgia de feminilização de voz é procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A negativa do procedimento enseja indenização por danos morais.
O processo, mantido em segredo de justiça, foi relatado pela ministra Daniela Teixeira e representa um marco na garantia de direitos da população trans no sistema de saúde suplementar brasileiro.
Outras Decisões em Destaque
A edição 864 do Informativo de Jurisprudência também destacou decisão da Quinta Turma sobre restrições digitais. Por unanimidade, os ministros definiram que a proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir delitos virtuais, desde que adequadamente fundamentada, sem violar direitos fundamentais.
Repercussão Jurídica
As decisões integram o Informativo de Jurisprudência do STJ, que divulga periodicamente teses de relevância firmadas nos julgamentos, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.