A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu em sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados informações sobre o julgamento do Recurso Especial 2.133.602, que trata dos direitos de militares transgênero nas Forças Armadas.
Direitos Garantidos
O acórdão estabelece três direitos fundamentais para militares transgênero: a utilização de nome social e atualização dos assentamentos funcionais para refletir a identidade de gênero, a vedação de reforma ou desligamento baseado apenas no fato do militar ter ingressado por vaga destinada ao sexo/gênero oposto, e a proibição de instauração de processo de reforma compulsória ou licenciamento ex officio fundamentados exclusivamente na identidade de gênero.
Precedente Qualificado
O caso foi classificado no ramo do direito administrativo, especificamente no assunto servidor público militar, e integra agora o sistema de precedentes qualificados do tribunal. Esta decisão representa um marco na proteção dos direitos de militares transgênero no Brasil.
Plataforma Digital
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece informações atualizadas sobre tramitação de processos, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias e outros procedimentos por palavras-chave e diversos critérios.
A base Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza acórdãos já publicados de recursos especiais julgados sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil, organizados por ramo do direito e assuntos específicos.