A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com importantes decisões sobre imposto de renda e previdência complementar.
Novos Julgados Incluídos
Foram incorporadas informações sobre o julgamento dos Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, todos classificados no ramo do direito tributário, especificamente no assunto imposto de renda.
Os acórdãos estabelecem que é possível deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física os valores pagos como contribuições extraordinárias para entidade fechada de previdência complementar, respeitando o limite de 12% do total dos rendimentos computados na declaração.
Plataforma de Consulta
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece informações atualizadas sobre tramitação de processos, incluindo afetação, desafetação e suspensão, permitindo pesquisas por recursos repetitivos e outros critérios.
A base Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza acórdãos já publicados de recursos especiais julgados sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil, organizados por ramo do direito e assuntos específicos.