A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incorporou novo precedente à base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, estabelecendo importante diretriz para aplicação de juros moratórios em dívidas civis.
Decisão sobre Taxa Selic
O Recurso Especial 2.199.164, classificado no ramo do direito civil, definiu que a taxa Selic deve ser utilizada para fixação dos juros de mora previstos no artigo 406 do Código Civil em dívidas de natureza civil contraídas antes da vigência da Lei 14.905/2024.
Impacto Jurídico
A decisão padroniza o entendimento sobre a aplicação de juros moratórios, oferecendo segurança jurídica para contratos e obrigações civis estabelecidos no período anterior à nova legislação. O precedente integra agora o sistema de recursos repetitivos do tribunal.
Plataforma Digital
A página de Precedentes Qualificados do STJ disponibiliza informações atualizadas sobre tramitação de recursos repetitivos, controvérsias e incidentes de assunção de competência, permitindo consultas por diversos critérios de busca.