A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com importantes decisões sobre auxílio-reclusão. As novas informações incluem o julgamento dos Recursos Especiais 1.958.361, 1.971.856 e 1.971.857, todos relacionados ao direito previdenciário.
Flexibilização do Critério Econômico
Os acórdãos estabelecem uma interpretação mais flexível para a concessão do auxílio-reclusão no período anterior à vigência da Medida Provisória 871/2019. Segundo as decisões, é possível flexibilizar o critério econômico quando a renda mensal do segurado preso superar o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o excesso seja em percentual ínfimo.
Impacto Jurídico
Esta interpretação representa um avanço significativo na jurisprudência previdenciária, oferecendo maior proteção social aos dependentes de segurados em situação de reclusão. A decisão reconhece que pequenos excessos na renda não devem impedir o acesso ao benefício assistencial.
Plataforma de Consulta
A página de Precedentes Qualificados do STJ disponibiliza informações atualizadas sobre tramitação de processos, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias e outros procedimentos por diversos critérios de busca.
Os acórdãos publicados seguem o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil, organizados por ramo do direito e assuntos específicos.