O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou em 2025 uma ampla gama de temas sensíveis no direito privado, estabelecendo precedentes importantes sobre gênero neutro no registro civil, herança digital e proteção do bem de família.
Multas para pais antivacina e adoção póstuma reconhecida
A Terceira Turma estabeleceu que pais que não vacinarem filhos contra Covid-19 podem ser multados entre três e 20 salários mínimos. A ministra Nancy Andrighi fundamentou a decisão no Estatuto da Criança e do Adolescente, que torna obrigatória a vacinação recomendada pelas autoridades sanitárias.
Em agosto, o tribunal validou adoção póstuma e reconheceu união estável incidentalmente. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou que retirar a criança após 13 anos de convivência causaria enorme prejuízo, priorizando o melhor interesse do menor.
Herança digital exige procedimento específico
A Terceira Turma decidiu que acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio. A ministra Nancy Andrighi destacou que nem todos os bens digitais são transmissíveis, especialmente aqueles que possam violar direitos de personalidade do falecido ou terceiros.
Sobre renúncia de herança, o STJ definiu que a renúncia também abarca bens descobertos posteriormente, dado seu caráter indivisível e irrevogável.
Novas teses sobre bem de família
A Segunda Seção fixou teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família no Tema 1.261. A exceção restringe-se aos casos em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar.
A Quarta Turma estabeleceu que imóvel de espólio ocupado por herdeiros mantém proteção como bem de família, não podendo ser penhorado para garantir dívidas do falecido.
Direito ao gênero neutro garantido
Em decisão histórica, a Terceira Turma garantiu o direito à indicação de gênero neutro no registro civil. A ministra Nancy Andrighi fundamentou que o direito à autodeterminação de gênero relaciona-se ao livre desenvolvimento da personalidade, devendo prevalecer a identidade autopercebida.
Outros julgamentos relevantes
O tribunal também decidiu que companhias aéreas não são obrigadas a aceitar animais de suporte emocional na cabine e que planos de saúde não precisam cobrir canabidiol para uso domiciliar não listado pela ANS.