O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente sobre a partilha de imóveis adquiridos através de programas habitacionais governamentais. A Terceira Turma decidiu que um imóvel recebido por doação durante o casamento pode ser considerado patrimônio comum, mesmo quando registrado em nome de apenas um dos cônjuges.
Decisão Impacta Famílias Beneficiadas
A decisão judicial considera especialmente casos envolvendo programas como o Minha Casa, Minha Vida, onde a moradia familiar é o objetivo principal da doação. Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da função social da moradia e o esforço conjunto do casal são fatores determinantes na partilha de bens.
Conciliação Entre Normas e Realidade
As decisões judiciais vêm buscando equilibrar as normas do Código Civil com a realidade das famílias beneficiadas por políticas habitacionais. A advogada Mônica Ribeiro Tavares, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-PR, destaca que essa abordagem protege tanto os direitos patrimoniais quanto o acesso à moradia.
Podcast STJ No Seu Dia
O tema foi discutido no podcast STJ No Seu Dia, que aborda questões jurisprudenciais em linguagem acessível. O programa é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça e está disponível no Spotify e outras plataformas de áudio.