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Programas habitacionais
STJ define partilha de imóveis do Minha Casa Minha Vida em divórcios
Publicado em 15/10/2025
STJ determina que imóveis de programas habitacionais são bens comuns mesmo registrados em nome de apenas um cônjuge
Publicado em 18/07/2025
Comissão aprova aumento da reserva habitacional para pessoas com deficiência e facilidades para pessoas obesas no transporte público
Publicado em 04/07/2025