O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a edição 272 de Jurisprudência em Teses, dedicada exclusivamente à Ação Civil Pública em comemoração aos 40 anos da Lei 7.347/1985. A publicação destaca os principais entendimentos jurisprudenciais sobre este importante instrumento de defesa dos direitos difusos e coletivos.
Principais Teses Destacadas
A Secretaria de Jurisprudência do STJ selecionou duas teses fundamentais para esta edição comemorativa. A primeira estabelece que associações de defesa do consumidor possuem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, dispensando autorização expressa dos associados.
O segundo entendimento jurisprudencial determina que nas ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, o litisconsórcio passivo facultativo prevalece como regra geral, facilitando a tramitação processual.
Sobre a Jurisprudência em Teses
Criada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses consolida entendimentos do STJ sobre temas específicos de alta relevância jurídica. Cada edição resulta de pesquisa criteriosa nos precedentes do tribunal, oferecendo aos operadores do direito acesso facilitado aos posicionamentos mais atuais da Corte.
A edição 272 está disponível no portal do STJ, na seção Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, reforçando a importância histórica da Lei da Ação Civil Pública no ordenamento jurídico brasileiro.