O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua Página de Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência (IACs) Anotados com importantes julgados sobre a aplicação de juros e correção monetária em multas decorrentes de condenações por improbidade administrativa.
A ferramenta, disponível no portal do STJ, reúne teses firmadas em recursos repetitivos e IACs, acompanhadas de anotações sobre julgados posteriores que aplicam, esclarecem ou delimitam o alcance desses precedentes qualificados.
Entendimentos consolidados sobre multas por improbidade
Entre os entendimentos consolidados, destaca-se a orientação sobre o momento de incidência dos juros e da correção monetária nas sanções pecuniárias impostas em ações de improbidade administrativa, tema que gera frequentes controvérsias nos tribunais brasileiros.
A atualização também contempla esclarecimentos sobre os índices aplicáveis e a forma de cálculo dessas correções, proporcionando maior segurança jurídica para magistrados e partes envolvidas em processos dessa natureza.
Ferramenta para uniformização jurisprudencial
A Página de Repetitivos e IACs Anotados representa importante instrumento para a uniformização da jurisprudência nacional, permitindo que advogados, juízes e demais operadores do Direito acompanhem a evolução interpretativa das teses firmadas pelo STJ em julgamentos de casos repetitivos.
Os interessados podem acessar a ferramenta diretamente no site do Superior Tribunal de Justiça, na seção dedicada à jurisprudência.