O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou recentemente sua Página de Repetitivos com a inclusão de importantes julgados relacionados à aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo em crimes de tráfico de drogas.
Nova jurisprudência consolidada
A atualização contempla decisões que uniformizam o entendimento sobre como deve ser aplicado o aumento de pena previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) quando há emprego de arma de fogo durante a prática do tráfico de entorpecentes.
Os julgados incluídos na base de dados de Repetitivos do STJ servem como orientação para todas as instâncias do Judiciário brasileiro, garantindo maior segurança jurídica e uniformidade nas decisões sobre o tema em todo o território nacional.
Impacto nas decisões judiciais
Com essa atualização, magistrados de todo o país terão acesso facilitado ao entendimento consolidado da Corte Superior sobre a matéria, o que deve resultar em maior celeridade processual e redução de recursos aos tribunais superiores em casos semelhantes.
A Página de Repetitivos do STJ é uma ferramenta essencial para operadores do Direito, reunindo teses firmadas pelo tribunal em julgamentos de recursos repetitivos, conforme previsto no Código de Processo Civil.