O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua Página de Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência (IACs) Anotados com novos julgados referentes a medidas processuais cabíveis contra decisões que impedem o processamento de recursos de apelação.
A atualização contempla precedentes relacionados ao Tema 1.082 dos recursos repetitivos, que definiu o agravo de instrumento como instrumento processual adequado para impugnar decisões que não admitem a tramitação de recursos de apelação.
De acordo com a tese firmada pelo STJ, "o agravo de instrumento é o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso de apelação, inclusive quando o juízo de admissibilidade é realizado com base em análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal".
A Página de Repetitivos e IACs Anotados é uma ferramenta disponibilizada pelo STJ que reúne as principais decisões em temas repetitivos, facilitando a consulta por magistrados, advogados e demais operadores do Direito, contribuindo para a uniformização da jurisprudência nacional.
Os usuários podem acessar a página através do portal do STJ e realizar buscas específicas por temas, números ou palavras-chave, tendo acesso a um rico repositório de precedentes qualificados que orientam a aplicação do direito em todo o território nacional.