A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de atualizar sua página de Pesquisa Pronta com novos entendimentos jurisprudenciais. Desta vez, os destaques são temas relacionados à responsabilidade das agências de turismo e aos requisitos para caracterização de sucessão empresarial.
Responsabilidade das agências de turismo
Um dos principais temas abordados refere-se à responsabilidade das agências de turismo pela falha na prestação de serviços comercializados. O entendimento consolida a jurisprudência sobre as obrigações dessas empresas perante os consumidores quando ocorrem problemas nos pacotes turísticos.
A atualização também traz temas correlatos como a abusividade no cancelamento unilateral de trechos de passagens aéreas e questões sobre indenização por danos a cargas e atrasos em voos internacionais.
Sucessão empresarial e seus requisitos
Na área empresarial, o destaque fica para o tema da sucessão empresarial e a comprovação necessária da transferência de bens, direitos e obrigações para a nova sociedade. O entendimento é relevante para definir os limites da responsabilidade em casos de alterações societárias.
Complementam esse tema os entendimentos sobre desconsideração da personalidade jurídica por irregularidade no encerramento de atividades e sucessão processual por sócios em caso de extinção da pessoa jurídica durante o processo.
Ferramenta de consulta jurisprudencial
A Pesquisa Pronta é um serviço disponibilizado pelo STJ que permite consulta em tempo real sobre teses jurídicas organizadas por ramos do direito ou categorias específicas, como assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos.
Para acessar a ferramenta, os interessados devem navegar até o portal do STJ e clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta no menu superior do site.