A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com importantes precedentes tributários. A atualização inclui informações sobre o julgamento dos Recursos Especiais 2.161.414, 2.162.248, 2.162.629 e 2.163.735, todos relacionados ao direito tributário.
Dedução de Juros sobre Capital Próprio
Os acórdãos estabelecem jurisprudência favorável às empresas ao confirmar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão é válida mesmo quando os JCP são apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento.
Plataforma de Precedentes
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece informações atualizadas sobre tramitação de processos, incluindo afetação, desafetação e suspensão. O sistema permite pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias e outros institutos processuais.
Organização dos Julgados
A base Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza acórdãos já publicados de recursos especiais julgados sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil. Os precedentes são organizados por ramo do direito e assuntos específicos, facilitando a consulta por advogados e operadores do direito.
Esta atualização representa importante segurança jurídica para empresas que utilizam o instituto dos juros sobre capital próprio como estratégia de planejamento tributário, consolidando o entendimento do STJ sobre a matéria.