A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 769/24, que cria 160 funções comissionadas (FC-6) e 40 cargos de técnico judiciário de agente da polícia judicial para o Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu na noite de terça-feira (8), com a aprovação do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).
Impacto orçamentário e implementação
De acordo com o projeto, as despesas para a criação dos novos cargos serão financiadas pelas dotações orçamentárias do STF no Orçamento-geral da União. A implementação das funções comissionadas está prevista para 2025 e anos subsequentes, condicionada à autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à observância do quadro específico anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA).
O relator Stélio Dener defendeu que a aprovação do projeto contribuirá para uma atuação mais efetiva do tribunal. "Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito", afirmou. Segundo ele, há 12 anos não ocorre qualquer aumento de cargos no STF.
Posições divergentes no plenário
A proposta, que tem impacto orçamentário estimado em R$ 8 milhões anuais, gerou intenso debate entre os parlamentares. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou o projeto como "imoral e injusto" para os contribuintes, enquanto Carlos Jordy (PL-RJ) criticou a criação de mais despesas em um momento de contenção orçamentária.
Por outro lado, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) apontou contradição no discurso de alguns parlamentares que criticam o aumento de cargos no STF, mas apoiaram a ampliação do número de deputados de 513 para 531. "Se queriam não aumentar despesa, deveriam ter votado aqui, até para dar o exemplo, contra o aumento do número de deputados", argumentou.
Ainda estão pendentes de votação destaques que podem alterar pontos específicos da proposta. O projeto representa a quarta iniciativa de aumento de cargos e vantagens para o STF nos últimos 25 anos, após medidas similares aprovadas em 2004, 2012 e 2013.