O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Gilmar Mendes, determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão nacional de todos os processos judiciais que analisam a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços, prática conhecida como "pejotização".
Impacto em diversos setores econômicos
A suspensão afeta processos relacionados a contratos em múltiplos segmentos da economia, como representação comercial, corretagem imobiliária, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e serviços de entrega, entre outros.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF com numerosas reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que não aplicam o entendimento já firmado pela Corte. "O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica", afirmou o ministro na decisão.
Repercussão Geral reconhecida
O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1389) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603. A questão envolve não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova.
A suspensão dos processos permanecerá válida até que o Plenário do STF julgue o mérito do recurso extraordinário, cuja decisão deverá ser observada por todos os tribunais do país em casos semelhantes.