STF permite contratação por CLT no serviço público, antecipando reforma administrativa

11/03/2025 16:30 Central do Direito
STF permite contratação por CLT no serviço público, antecipando reforma administrativa

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a contratação de servidores públicos pela CLT está gerando debates sobre o futuro do funcionalismo público brasileiro. Em seminário realizado na Câmara dos Deputados, especialistas apontaram que a medida antecipa elementos da PEC 32/20, conhecida como reforma administrativa.

Impactos da decisão do STF

No final de 2024, o STF declarou constitucional a Emenda 19 de 1998, estabelecendo que o Regime Jurídico Único (RJU) não precisa ser a única forma de contratação no serviço público. A decisão preserva a necessidade de concurso público e não afeta servidores atuais.

Preocupações do governo e servidores

José Celso Cardoso Júnior, secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação, manifestou preocupação com a fragmentação do serviço público. Segundo ele, o regime estatutário único tem garantido a continuidade das políticas públicas e serviços à população.

Riscos previdenciários e qualidade do serviço

Especialistas alertam para possíveis impactos no regime previdenciário dos servidores e na qualidade dos serviços públicos. Dados do Dieese indicam que 40% das contratações na educação básica já são temporárias, afetando a continuidade do trabalho.

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, coordenada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), anunciou que apoiará recursos contra a decisão do STF e buscará alternativas para preservar o regime estatutário.