O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A manifestação ocorreu durante análise de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da legislação.
Prerrogativas como proteção ao cidadão
O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, enfatizou que as prerrogativas estabelecidas pela lei não constituem privilégios da advocacia, mas instrumentos de proteção ao cidadão. 'Quando não são respeitadas, quem sofre na ponta é o cidadão, que precisa de um advogado para lutar pelo seu direito', argumentou.
Abrangência e objetivos da legislação
A OAB rebateu críticas sobre possível restrição à independência do Judiciário, esclarecendo que a lei se aplica a todos os agentes públicos que excedam seus poderes, não apenas a magistrados ou membros do Ministério Público. A entidade destacou denúncias recebidas sobre excessos cometidos por forças policiais e outros servidores, especialmente no interior do país.
Andamento do julgamento
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, conduziu a sessão que marcou o início do julgamento de mérito da Lei de Abuso de Autoridade. A Corte também analisa a ADPF 338, relacionada a crimes contra a honra de funcionários públicos. O mérito das ações será apreciado em sessão futura.