STF libera contratação de servidores via CLT: seminário discute impactos na administração pública

07/03/2025 15:30 Central do Direito
STF libera contratação de servidores via CLT: seminário discute impactos na administração pública

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizará um seminário crucial na próxima terça-feira para analisar as implicações do possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O evento, marcado para as 9h no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, surge após importante decisão do Supremo Tribunal Federal.

Contexto histórico e mudança constitucional

Em novembro de 2024, o STF julgou improcedente a ADI 2135, confirmando a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998. Esta decisão histórica permite que União, Estados e Municípios contratem servidores pelo regime da CLT, alterando significativamente o panorama do funcionalismo público brasileiro.

Impactos na gestão pública

O RJU, estabelecido pela Lei 8.112/90, havia unificado o vínculo dos servidores públicos civis federais, garantindo estabilidade e isonomia. A nova interpretação constitucional abre caminho para um modelo híbrido de contratação, gerando debates sobre a segurança jurídica e eficiência administrativa.

Programação e especialistas

O seminário contará com palestrantes de renome, incluindo Luís Fernando Silva, ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, José Celso Cardoso Júnior, atual secretário de Gestão de Pessoas do MGI, e Adriana Marcolino, diretora técnica do Dieese. O evento, aberto ao público, promete aprofundar o debate sobre o futuro do serviço público brasileiro.

Esplanada dos Ministérios
Decisão do STF permite que governo contrate funcionários pelo regime da CLT
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil