O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quinta-feira (8) o julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral que pode definir se advogados públicos precisam manter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercer suas funções.
Recurso questiona necessidade de registro na OAB
O RE 609517, apresentado pela OAB – Seccional de Rondônia, contesta decisão judicial que permitiu a um advogado atuar em nome da União independentemente de inscrição na ordem. O caso foi destacado pelo ministro Edson Fachin para julgamento presencial e, por ter repercussão geral reconhecida (Tema 936), a decisão será aplicada a todos os processos semelhantes em tramitação na justiça brasileira.
Outros temas relevantes na sessão
Também está prevista a continuidade do julgamento da ADPF 338, que questiona a constitucionalidade do dispositivo do Código Penal que aumenta em um terço a pena para crimes contra a honra de funcionários públicos, incluindo os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do STF, quando cometidos em razão de suas funções.
A pauta inclui ainda o referendo de medida cautelar que estabeleceu limite para valores cobrados por serviços funerários na cidade de São Paulo (ADPF 1196), embargos de declaração sobre legitimidade do MPF em ação sobre honorários advocatícios (AO 2417), e questionamento sobre decisões da Justiça do Trabalho relacionadas ao setor avícola (ADPF 972).