O Supremo Tribunal Federal (STF) dá início nesta sexta-feira (11) à sessão virtual do Plenário que se estenderá até 24 de abril. Entre os temas de maior relevância estão duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1162 e 1158) que questionam leis municipais de Porto Alegre (RS) e Muriaé (MG) que proíbem o uso da linguagem neutra em instituições de ensino.
Controvérsias sobre agrotóxicos e partilha de herança
Outro caso de destaque é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6955, que contesta lei do Rio Grande do Sul que permite a importação e comercialização de agrotóxicos não aprovados pelos órgãos sanitários de seus países de origem. A análise será retomada após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Saiba mais aqui.
O Plenário também analisará a ADI 5894, que questiona dispositivo do Código de Processo Civil que permite a homologação judicial de partilha de bens sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Saiba mais aqui.
Honorários advocatícios e aposentadoria de policiais
A pauta inclui ainda a ADI 6150, que questiona norma do Paraná que limita a 2% os honorários advocatícios dos procuradores estaduais em ações de cobrança de créditos da Fazenda Pública, e a ADI 7727, sobre a suspensão de regra da Reforma da Previdência que igualou critérios de aposentadoria para homens e mulheres policiais civis e federais.
Julgamento dos acusados pelos atos de 8 de janeiro
O STF também começará a julgar sete acusados de incitação ao crime e associação criminosa por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o grupo participou do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.
Na Primeira Turma, destaca-se o julgamento de recurso do Ministério Público Federal contra decisão que declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para investigar o governador de Alagoas, Paulo Dantas, por suposto desvio de recursos públicos.
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