O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente, nesta quinta-feira (3), o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF 635, conhecida como "ADPF das Favelas". A decisão, construída por consenso entre os ministros, determina medidas complementares ao plano estadual.
Plano de reocupação territorial e investigação federal
Entre as principais determinações está a elaboração de um plano para recuperação de áreas dominadas por organizações criminosas. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que essa reocupação deve ir além da presença física, garantindo acesso à saúde, educação, cultura e outros serviços públicos.
A Corte também determinou que a Polícia Federal instaure inquérito para investigar crimes com repercussão interestadual e internacional, com foco em milícias, tráfico de armas e drogas, e lavagem de dinheiro. Um grupo de inteligência com dedicação exclusiva será formado para investigar as conexões entre grupos criminosos e agentes públicos.
Medidas de controle e transparência
O STF ampliou de 120 para 180 dias o prazo para implementação de câmeras corporais nas fardas e viaturas policiais. Para a Polícia Civil, o uso será obrigatório apenas em atividades de patrulhamento ostensivo e operações planejadas.
Quando houver mortes em operações policiais, o Ministério Público deverá ser imediatamente comunicado. Um grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acompanhará o cumprimento da decisão, com publicação de relatórios semestrais sobre o controle externo da atividade policial.
Atenção à saúde mental dos policiais
O governo estadual terá 180 dias para criar um programa de assistência à saúde mental dos profissionais de segurança pública, com atendimento psicossocial obrigatório após envolvimento em incidentes críticos.
O ministro Edson Fachin, relator da ação, reconheceu os avanços já implementados pelo estado desde o início da tramitação da ADPF, há mais de cinco anos, como a instalação de câmeras nos uniformes e a instituição de protocolos de comunicação das operações.
A ação foi apresentada em 2019 pelo PSB, que alegava violação massiva de direitos fundamentais devido à omissão estrutural do poder público frente à letalidade policial, em descumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.
Acompanharam o julgamento no plenário a ministra Anielle Franco, o governador Cláudio Castro, o prefeito Eduardo Paes e representantes de movimentos sociais como Mães de Manguinhos e Mães de Acari.