O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou os argumentos apresentados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal sobre o processo de elaboração das emendas parlamentares de bancada e de comissão, mas reforçou a exigência de transparência na destinação dos recursos do Orçamento da União.
Necessidade de identificação de autoria
Na decisão proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro ressaltou que é imprescindível o registro da autoria das propostas de alteração das programações orçamentárias nas atas das reuniões das comissões e bancadas. Segundo Dino, "o registro da autoria da proposta de emenda não substitui o registro da autoria da proposta de alteração, tendo em vista que o processo orçamentário deve ser integralmente documentado".
Manifestação sobre declarações polêmicas
O relator também abordou as declarações do deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara, que havia sugerido condicionamento da liberação de emendas ao apoio parlamentar ao projeto de anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A Câmara informou que tais declarações não têm efeito normativo nem refletem a posição institucional da Casa.
Dino foi enfático ao afirmar que "não há 'imunidades' ou 'prerrogativas' para que um partido político sozinho aproprie-se daquilo que não lhe pertence: o destino de recursos públicos do Orçamento Geral da União". O ministro também destacou que, por decisão do próprio Congresso Nacional, não há previsão normativa para emendas de líderes partidários, além das emendas individuais a que têm direito em igualdade de condições com os demais parlamentares.
A decisão reforça o compromisso do STF com a transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos, conforme exigido pela Constituição Federal, e dá continuidade ao processo de fiscalização iniciado em abril, quando o ministro havia solicitado esclarecimentos sobre os procedimentos de registro de autoria das alterações orçamentárias.
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