O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a pauta de julgamentos do Plenário para o mês de maio, com processos de grande relevância para o cenário jurídico nacional. Entre os destaques está a ação que questiona o aumento de pena para crimes contra a honra quando cometidos contra funcionários públicos ou presidentes dos Poderes.
Primeira semana: crimes contra a honra e serviços funerários
Na quarta-feira (7), o Plenário analisará a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338, que questiona a regra do Código Penal que prevê aumento de um terço na pena dos crimes de injúria, calúnia e difamação quando cometidos contra funcionário público em razão de suas funções ou contra os presidentes do Senado, da Câmara ou do STF. Saiba mais aqui.
Também estão na pauta da primeira semana o RE 609517, sobre a exigência de inscrição de advogado público nos quadros da OAB, e o RE 632115, que debate se o poder público pode ser responsabilizado civilmente por danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar.
No dia 8, será analisada a ADPF 1196, referente aos valores de serviços funerários no Município de São Paulo. O ministro Flávio Dino havia determinado liminarmente que o município restabelecesse a comercialização e a cobrança de serviços funerários com teto nos valores praticados antes da privatização.
Questões tributárias em destaque
Na pauta do dia 14, o Tribunal analisará temas tributários importantes, como a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas ao exterior (RE 928943) e a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS de incentivos fiscais estaduais (RE 835818).
Repatriação de crianças e outros temas
No dia 28, o STF começará a julgar as ADIs 4245 e 7686, que tratam da repatriação de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. As ações questionam aspectos da Convenção da Haia, buscando impedir que crianças trazidas ao Brasil por um dos genitores sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver suspeita de violência doméstica. Entenda o caso.
Outros destaques do mês incluem a ADI 5875, que contesta trecho da reforma política de 2017 sobre diretórios provisórios de partidos; o RE 1355228, sobre inelegibilidade em caso de substituição breve do chefe do Executivo; e a ADI 7580, que discute a possibilidade de o Ministério Público intervir ou firmar Termos de Ajuste de Conduta com entidades esportivas, caso que envolve a presidência da CBF.
Na última sessão do mês, em 29 de maio, será analisada a ADI 7754, referente à lei do Rio de Janeiro que obrigava companhias aéreas a fornecer transporte gratuito de animais de suporte emocional em voos com origem ou destino no estado.