Especialistas apresentaram posições divergentes sobre a abrangência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe reajustes de planos de saúde por mudança de faixa etária aos 60 anos, durante audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa nesta quarta-feira (3).
Decisão do STF em análise
O STF já formou maioria para considerar inconstitucional o aumento de mensalidade baseado exclusivamente na idade para pessoas acima de 60 anos. O julgamento está suspenso aguardando análise conjunta com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90. O ponto central é a retroatividade da regra para contratos firmados antes de 2004.
O deputado Castro Neto (PSD-PI) destacou que cerca de 14 milhões de pessoas acima de 60 anos estão inadimplentes, muitas tentando manter planos de saúde. "Quando chega aos 60 anos, o plano passa de R$ 1.200 para R$ 3.200. A pessoa é praticamente expulsa do sistema", afirmou.
Operadoras alertam para risco financeiro
Representantes das operadoras alertaram para possível colapso financeiro caso a decisão seja aplicada retroativamente. Frederico Borges, da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), argumentou que 79% das associadas são pequenas operadoras que podem se tornar inviáveis financeiramente, sobrecarregando o SUS.
Defesa dos direitos do consumidor
A procuradora da República Gabriela Saraiva defendeu a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa aos contratos antigos, desde que o aniversário de 60 anos tenha ocorrido após 2004. "Não há direito adquirido a regime jurídico quando se trata de proteção à dignidade da pessoa humana", afirmou.
A professora Cláudia Lima Marques (UFRGS) classificou os reajustes como "cláusulas abusivas" e criticou a discriminação por idade. O pesquisador Jorge Félix rebateu a tese de "risco sistêmico", lembrando que "o capitalismo tem risco" e empresas devem considerar mudanças legislativas.
O presidente da comissão, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), informou que o colegiado continuará acompanhando a tramitação no Judiciário e no Legislativo, incluindo a atualização do Código de Defesa do Consumidor.