O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (22) o prazo de seis dias úteis para os ministros votarem na sessão do Plenário Virtual que se estenderá até 29 de abril. A sessão, que normalmente começaria na sexta-feira anterior, teve seu início postergado devido aos feriados da Paixão de Cristo (18) e Tiradentes (21).
Entre os destaques da pauta está a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881, que discute o chamado "crime de hermenêutica". A ação questiona a possibilidade de membros do Judiciário e do Ministério Público serem responsabilizados por crime de prevaricação ao sustentarem posições divergentes de outros membros ou atores sociais e políticos, no exercício de suas funções. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, já havia concedido liminar em fevereiro de 2022 para impedir tal responsabilização. Agora, o Plenário julgará o mérito da questão. Saiba mais aqui.
Nepotismo em licitações municipais
Outro caso relevante é o Recurso Extraordinário (RE) 910552, em que o Município de Francisco Sá (MG) contesta decisão do STF que reconheceu a validade de leis municipais que proíbem contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou ocupantes de cargos de confiança. O município solicita a reforma da decisão ou, alternativamente, um prazo de um ano após o trânsito em julgado para sua aplicação. Saiba mais aqui.
Outros temas em julgamento
A pauta inclui ainda a ADI 7756, que questiona norma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão sobre desempate por idade na eleição da Mesa Diretora; a ADI 4268, contra lei goiana que proíbe exames optométricos e venda de óculos sem prescrição médica; a ADPF 1066, sobre isenção de honorários advocatícios em Ipatinga (MG); a ADPF 1090, que discute o regime de precatórios em execuções contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro; além de duas ações penais relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Para mais informações sobre a pauta completa, confira o Plenário em Evidência.