A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a inclusão do símbolo internacional do autismo nas vagas de estacionamento já reservadas para pessoas com deficiência. A medida visa esclarecer que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) também têm direito a utilizar esses espaços.
Sinalização específica e comprovação do direito
Segundo o texto aprovado, shopping centers e estabelecimentos públicos que oferecem vagas reservadas deverão fixar o símbolo internacional do TEA - um laço estampado com quebra-cabeça colorido - junto à sinalização existente. Para comprovar o direito ao uso da vaga, será necessário apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituída pela Lei 13.977/20.
Tramitação e parecer favorável
O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 1727/22, do ex-deputado Ney Leprevost (PR). Em seu parecer, Garcia afirmou que "a reserva de vagas especiais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista é medida que se coaduna com a Constituição Federal e com o atual ordenamento jurídico".
A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelos senadores.