O setor hoteleiro manifestou forte oposição ao projeto de lei que estabelece três opções de horários para entrada e saída em hotéis durante audiência pública realizada nesta terça-feira (12) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
Proposta prevê três horários fixos
O PL 1639/25, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), estabelece diárias com entrada e saída às 8 horas, ao meio-dia e às 18 horas. Segundo o autor, o objetivo é ampliar a flexibilidade das diárias para melhor atender às necessidades dos consumidores.
Críticas do setor hoteleiro
Henrique Severien, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), alertou que a proposta provocaria mudanças profundas na operação dos hotéis, resultando em aumento de custos, impactos trabalhistas e perda de competitividade internacional. "Na prática, isso fragmenta completamente a operação, porque o hotel deixa de trabalhar em ciclos organizados e passa a trabalhar numa lógica pulverizada de entradas e saídas", afirmou.
De acordo com Severien, a medida exigiria mais equipes de trabalho, aumentaria o tempo de espera para liberação de quartos e poderia causar atrasos na hospedagem. Ele destacou que o setor já oferece soluções flexíveis como early check-in, late check-out, day use e meia-diária.
Posição do governo e relator
A coordenadora de fiscalização do Ministério do Turismo, Daniela Saraiva, citou a Portaria 28/25, que busca padronizar as diárias com equilíbrio entre direitos do consumidor e viabilidade econômica dos hotéis. O relator Jorge Braz (Republicanos-RJ) informou que pretende apresentar mudanças no texto para garantir mais transparência sobre as opções de flexibilização já oferecidas pelos estabelecimentos.
A ABIH alertou ainda para o risco de aumento de ações judiciais caso o projeto seja aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, considerando que o tema já é tratado pela Lei Geral do Turismo.